COMUNICAÇÃO DOS DECRETOS DE INTERESSE DIRETO DO
CONSELHO E CORRETORES DE IMÓVEIS
Decreto 81.871 de 1978: Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.