Lei nº 4.116 de 1962:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Lei nº 6.530 de 1978
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Lei nº 10.795 de 2003:
Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
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